Empreendimentos turísticos podem dar entrada no processo de redução de IPTU e ISS
Com a aprovação pela Câmara Municipal dos dois projetos de lei de redução e facilidades para pagamento do IPTU e ISS, os proprietários dos empreendimentos turísticos já podem dar entrada no protocolo da Prefeitura de Angra e serem contemplados com as facilidades oferecidas. Essa medida vem de encontro a uma reivindicação do setor, que em conseqüência das fortes chuvas da virada do ano, vinha enfrentando dificuldades devido à queda do movimento turístico na cidade.
As leis prevêem que para pagamento do IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano ) os donos dos estabelecimentos do setor turístico terão condições especiais de pagamento como à prorrogação do prazo até 30 de dezembro de 2010 para pagamento em cota única com desconto de 15% ou ainda a facilidade de parcelar em 10 vezes sem juros a partir desta data. Para o pagamento do ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza ) a redução da alíquota é de 5% para 2% até dezembro de 2011.
Alguns empresários já procuraram o protocolo da PMAR e fizeram o procedimento correto, porém a Prefeitura reforça a informação lembrando que os empreendedores devem procurar o setor de cadastro do IPTU levando o boleto que havia sido impresso em dezembro e distribuído antes dos fatos ocorridos no final do ano, e através do banco de dados da Secretaria Municipal de Fazenda, seus carnês serão atualizados dentro das perspectivas oferecidas pela Prefeitura de descontos e facilidades para o seu pagamento.
Em ambos os casos, o empresário deve dar entrada no protocolo da Prefeitura solicitando o certificado de empreendimento turístico a ser emitido pela TurisAngra e a fundação encaminhará esse certificado aos estabelecimentos. De posse deste documento, juntamente com um requerimento solicitando a redução do imposto e cópia do cartão CNPJ ou alvará, o empreendedor deverá dar nova entrada no protocolo da PMAR, que será enviado a Secretaria de Fazenda.
Para o presidente da TurisAngra, Marcus Veníssius Barbosa, a redução e facilidades para pagamento do IPTU e ISS que a Prefeitura de Angra está oferecendo aos empresários do setor, estão atendendo a uma reivindicação do segmento, propiciando um alívio em tributos, neste momento de dificuldade que os empresários vêm atravessando.
Fonte: Assesoria de Comunicação TurisAngra
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